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Termos e Condições padrão 

Estes Termos e Condições padrão ("Termos e Condições") juntamente com a nota de encomenda ou outro documento de encomenda aceitável para a Verifone ao qual estes Termos e Condições estão anexados ou que faz referência a estes Termos e Condições (a "Nota de Encomenda") constituem um acordo legal entre a Parte Contratante Verifone aplicável identificada na nota de encomenda ("Verifone") e a entidade cliente identificada na nota de encomenda ("Comerciante", ou qualquer variação da mesma). Estes Termos e Condições descrevem os termos e condições que se aplicam à sua compra ou aluguer de produtos ou utilização dos serviços por si subscritos na Nota de Encomenda aplicável (cada um"Produto" ou "Serviço", conforme o caso). A Nota de Encomenda é incorporada por referência nestes Termos e Condições e constitui uma parte dos mesmos. Em caso de conflito entre a Nota de Encomenda e estes Termos e Condições, estes Termos e Condições prevalecerão, a menos que a Verifone tenha expressamente concordado com termos diferentes, assinando a Nota de Encomenda aplicável. A Verifone e Comerciante são referidos individualmente como uma "Parte" e coletivamente como as "Partes" A Verifone não será vinculada por qualquer Nota de Encomenda até que a Verifone tenha aceite tal encomenda por escrito ou tenha enviado ou de outra forma entregue ou ativado o Produto ou Serviço encomendado.

1. GERAL. 

(a) Aplicabilidade. Estes Termos e Condições fornecem os termos gerais aplicáveis aos Produtos e Serviços. Os Produtos específicos que está a adquirir e os Serviços que está a subscrever serão os indicados na Nota de Encomenda aplicável. Alguns dos Produtos e Serviços podem estar sujeitos a termos suplementares, que podem ser anexados a estes Termos e Condições, aqui referidos, ou referenciados na Nota de Encomenda aplicável. Estes termos suplementares fazem parte dos presentes Termos e Condições. CERTOS SERVIÇOS PODEM ESTAR SUJEITOS A UM TERMO MÍNIMO, CONFORME ESPECIFICADO NA NOTA DE ENCOMENDA APLICÁVEL OU ESTABELECIDO NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. A CESSAÇÃO OU OUTRA DESATIVAÇÃO DE UM SERVIÇO ANTES DO FIM DO TERMO MÍNIMO SERÁ SUJEITA A UMA TAXA IGUAL ÀS TAXAS PARA O RESTO DESSE TERMO MÍNIMO.

(b) Produtos e Serviços padrão; Modificação; Descontinuação. Salvo acordo em contrário por escrito da Verifone, cada Produto e Serviço será o padrão da Verifone, Produto ou Serviço de prateleira para o relevante Território Coberto, e não serão fornecidas versões especiais ou personalizadas. Não obstante qualquer coisa em contrário neste documento, a Verifone poderá modificar qualquer Produto ou Serviço de tempos a tempos a seu critério, e a Verifone poderá descontinuar Produtos ou Serviços a seu critério, desde que, em caso de descontinuação de um dos Serviços subscritos pelo Cliente, a Verifone se esforce por lhe fornecer o máximo de notificação de tal descontinuação que seja comercialmente praticável nas circunstâncias.

(c) Informação sobre a conta; Configuração. Para que a Verifone lhe forneça os Produtos e Serviços, o Comerciante terá de fornecerá à Verifone as informações e assistência que a Verifone possa razoavelmente solicitar. A Verifone só fornecerá Produtos e acesso aos Serviços após a sua conta ter sido aprovada. Concorda ainda em informar prontamente a Verifone de quaisquer alterações a tais informações para manter tais informações corretas, verdadeiras, atualizadas e completas a todo o momento. A Verifone não terá qualquer responsabilidade por qualquer violação ou atraso ou não cumprimento de qualquer obrigação em relação ao Produto e Serviços que resulte de informações erradas ou incompletas fornecidas à Verifone, da sua falha em proteger as informações da sua conta, ou da sua falha em cooperar razoavelmente com a Verifone. O cliente concorda que é responsável por todas as atividades que ocorram no âmbito da sua conta e assegurará que todas as atividades conduzidas no âmbito da sua conta cumprem os presentes Termos e Condições e quaisquer outros acordos aplicáveis que tenha em vigor com a Verifone. Poderá ser-lhe pedido que complete os módulos de formação online aplicáveis, a fim de poder aceder e utilizar corretamente Produtos e Serviços.

(d) Exatidão dos dados submetidos à Verifone. É sempre responsável pela exatidão de quaisquer dados por si fornecidos relacionados com a sua utilização dos Produtos e Serviços, incluindo dados do titular do cartão, dados de autenticação confidenciais, e outras informações pessoais dos seus consumidores, tais como o seu nome, morada, correio eletrónico, e número de telefone. O utilizador isenta a Verifone de qualquer responsabilidade que possa resultar do fornecimento de dados errados à Verifone relacionados com a sua utilização dos Produtos e Serviços, e indemnizará, defenderá e eximirá a Verifone e as suas afiliadas e os seus respetivos funcionários, diretores, agentes, e representantes de quaisquer reclamações resultantes do fornecimento de dados incorretos ou erróneos em relação aos Produtos e Serviços, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações de que o processamento, armazenamento ou transmissão de tais dados incorretos ou erróneos pela Verifone viole qualquer lei aplicável, incluindo leis relativas à privacidade e/ou proteção de dados.

(e) Território Coberto. A Verifone fornecerá os Produtos e Serviços para utilização nos países, regiões, ou territórios identificados na Nota de Encomenda aplicável (o "Território Coberto"). Só poderá utilizar os Produtos e Serviços (incluindo qualquer software incluído com os Produtos e Serviços) no Território Coberto para o qual estes são inicialmente fornecidos.

(f) Cumprimento da lei; Utilização indevida de produtos e serviços. Utilizará sempre os Produtos e Serviços em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, bem como com quaisquer regras impostas por qualquer rede de cartões ou sistema de pagamento. Não conduzirá, tentará conduzir, ou solicitará a terceiros que conduzam testes de penetração ou outras avaliações de vulnerabilidade dos Produtos ou Serviços. Não terá acesso ou utilizará, ou tentará aceder ou utilizar os Produtos ou Serviços de uma forma destinada ou com o efeito de ter um impacto negativo no desempenho dos Produtos ou Serviços. A Verifone pode cancelar as suas encomendas e desativar o seu acesso aos Serviços sem aviso prévio, caso viole estas restrições.

(g) Serviços de terceiros. A Verifone pode de tempos a tempos permitir serviços de terceiros relacionados com os Produtos e Serviços. Reconhece que, ao subscrever um serviço de terceiros, a Verifone transmitirá ao prestador de serviços os dados solicitados pelo prestador de serviços em relação ao seu serviço. O cliente representa e garante que forneceu todos os avisos necessários e obteve todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários para que a Verifone transmita legalmente tais dados ao prestador de serviços e para que conceda todas as permissões ou autorizações necessárias para tal transmissão. RECONHECE E CONCORDA QUE A VERIFONE NÃO É A FORNECEDORA DE QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS AQUI DISPONIBILIZADO E QUE A CAPACIDADE DA VERIFONE PARA APOIAR UM SERVIÇO DE TERCEIROS ESTÁ SUJEITA À PRESTAÇÃO DE APOIO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. A VERIFONE NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES A RESPEITO, NÃO ENDOSSA OU GARANTE, E NÃO ACEITA, E RENUNCIA EXPRESSAMENTE, A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS E PELOS ATOS OU OMISSÕES DE QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO NO QUE RESPEITA À RECOLHA, TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DOS DADOS TRANSMITIDOS A ESSE PRESTADOR NOS TERMOS DO PRESENTE DOCUMENTO.

(h) Feedback. No caso de o utilizador fornecer sugestões, comentários ou outro tipo de comentários ("Feedback") à Verifone relativamente aos Produtos ou Serviços, (i) todo o Feedback será considerado como sendo dado voluntariamente; (ii) a Verifone será livre de utilizar, divulgar, reproduzir, distribuir e comercializar de outra forma todo o Feedback que lhe for fornecido sem obrigação ou restrição de qualquer tipo por causa dos direitos de propriedade intelectual ou de outra forma; e (iii) o utilizador renuncia a todos os direitos a serem compensados ou a procurar compensação por tal Feedback.

2. TERMOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DO PORTAL DA VERIFONE.

(a) Compradores apoiados. A Verifone fornecer-lhe-á informações sobre os Comerciantes Compradores que são apoiados pela Verifone para utilização com os Serviços no Território Coberto aplicável (cada um, "Comprador Apoiado"). A lista de Compradores Apoiados será alterada de tempos a tempos. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, "Comerciante Comprador" significa, para qualquer Território Coberto aplicável, um banco comprador ou instituição financeira autorizada por um ou mais proprietários de sistemas de pagamento para permitir a utilização de um método de pagamento, aceitando transações de comerciantes em nome dos proprietários do sistema, encaminhando a transação para o proprietário do sistema aplicável (ou banco emissor, conforme o caso) e recolhendo e liquidando os fundos resultantes para o comerciante apropriado.

(b) Compradores designados. Notificará a Verifone sobre o(s) Comprador(es) Apoiado(s) com quem deseja estabelecer e manter uma conta comercial para utilização com os Serviços (cada um, "Comprador Designado"). Reconhece e concorda que um Comprador Designado pode recusar tornar-se ou permanecer um Comprador Apoiado e, portanto, a Verifone não pode garantir que os Serviços serão utilizáveis com tal Comprador Designado. A Verifone notificá-lo-á assim que for comercialmente praticável, caso tenha conhecimento de que um Comprador Designado deixará de ser um Comprador Apoiado.

(c) Aceitação por parte do Comprador Designado. A sua utilização de um determinado Serviço pode estar sujeita à aprovação e/ou autorização permanente do seu Comprador Designado. É responsável pela celebração de um acordo com o seu Comprador Designado e pela obtenção de quaisquer aprovações e/ou autorizações necessárias. A Verifone cooperará consigo a fim de validar que a sua utilização dos Serviços cumpre os requisitos genéricos de certificação do Comprador Designado.

(d) Esquemas de pagamento; Cumprimento das regras do sistema. A Verifone fornecer-lhe-á informações sobre os sistemas de pagamento que são suportados para utilização com os Serviços (coletivamente, os "Sistemas"). Os sistemas específicos apoiados para utilização com os Serviços estão sujeitos a alterações de tempos a tempos e irão variar de acordo com a região. A Verifone pode deixar de apoiar um determinado Sistema na sua discrição razoável, incluindo por razões tais como (i) alterações materiais nos termos impostos pelo Sistema, (ii) mau desempenho pelo Sistema relevante, (iii) aumentos materiais nos custos ou riscos da Verifone que apoiam o Sistema, e (iv) a cessação é necessária para que a Verifone esteja em conformidade com a lei, regras e regulamentos aplicáveis. A Verifone envidará esforços comercialmente razoáveis para fornecer pelo menos um (1) mês de aviso prévio de qualquer cessação do apoio a um Sistema; o cliente reconhece que as circunstâncias que resultam na cessação do apoio podem impedir a Verifone de fornecer tal aviso prévio. A sua aceitação de transações através de um Sistema está sujeita aos estatutos, regras, regulamentos operacionais, isenções, e diretrizes emitidas ou promulgadas pelo Sistema aplicável, conforme possam ser alterados ou complementados de tempos a tempos pelo Sistema aplicável.

(e) Litígios de transações. É responsável pela resolução de quaisquer litígios entre si e os seus clientes que envolvam ou estejam relacionados com a autorização de transações processadas através dos Serviços e dos seus produtos ou serviços.

3. TERMOS APLICÁVEIS A DISPOSITIVOS E SERVIÇOS BASEADOS EM DISPOSITIVOS.

(a) Dispositivos adjudicantes. A Verifone oferece dispositivos de pagamento ("Dispositivos") quer para compra quer para aluguer. A Nota de Encomenda pode especificar o modelo e o número de Dispositivos que está a comprar ou a alugar; em alternativa, pode, de tempos a tempos, submeter ordens de compra referenciando a Nota de Encomenda e estes Termos e Condições para um número especificado de Dispositivos para utilização com os Serviços subscritos ao abrigo do presente documento. Deverá confirmar com a Verifone quais os modelos de Dispositivos suportados para quaisquer Serviços específicos que esteja a subscrever.

(b) Serviços baseados em dispositivos. Com respeito a quaisquer Serviços que são fornecidos para utilização em ou com um Dispositivo, a Verifone suporta atualmente tais Serviços em modelos específicos de Dispositivos Verifone, que a Verifone designa de tempos a tempos, a seu critério. Só pode utilizar os Serviços com modelos de Dispositivos suportados. A Verifone reserva-se o direito de deixar de apoiar um modelo de Dispositivo em qualquer altura. Quando a Verifone deixar de suportar um modelo de Dispositivo, já não poderá ativar tais Dispositivos no(s) Serviço(s) aplicável(eis) e o uso continuado do modelo de Dispositivo não suportado estará por sua conta e risco. A Verifone utilizará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar modelos alternativos de Dispositivos suportados para utilização com o Serviço aplicável durante o tempo em que a Verifone continuar a oferecer tal Serviço.

(c) Termos do serviço. Com respeito aos Serviços cotados por Dispositivo, a Verifone fornecerá o Serviço para cada um desses Dispositivos começando com o primeiro (1) envio de tal Dispositivo pela Verifone e (2) ativação do Dispositivo para uso com o Serviço aplicável, e terminando com o anterior (i) à data em que a Verifone tenha concluído processo de desativação de tal Dispositivo de acordo com um pedido de desativação do Dispositivo feito pelo Comerciante de acordo com os procedimentos padrão de desativação da Verifone, ou (ii) ao término destes Termos e Condições (o "Termo do Serviço"). Ao terminar o Termo do Serviço para tal Dispositivo, o utilizador deverá deixar de utilizar os Serviços aplicáveis com tal Dispositivo. Poderá solicitar que a Verifone reative os Serviços num Dispositivo; se for reativado pela Verifone, o Termo do Serviço recomeçará após tal reativação e continuará até ser terminado conforme acima estabelecido. Não obstante, qualquer disposição em contrário neste documento, se continuar a utilizar quaisquer Serviços após o término do Termo do Serviço, então, sem limitar quaisquer outros mecanismos de recurso aqui descritos ou disponíveis por lei ou em equidade, o cliente será responsável por todas as taxas associadas a tais Serviços para tal utilização.

(d) Termo mínimo de serviço para dispositivos de aluguer. Os Dispositivos de Aluguer podem ser sujeitos a um Termo de Serviço mínimo, se especificado na Nota de Encomenda aplicável. A desativação ou outra cessação de um Termo do Serviço para um Dispositivo de aluguer antes do fim do Termo mínimo de Serviço estará sujeita a uma taxa igual às taxas para o resto desse período mínimo. Não é possível a reativação de um Termo do Serviço para um Dispositivo de Aluguer uma vez desativado. Esta disposição subsistirá à cessação ou expiração destes Termos e Condições.

4. CESSAÇÃO.

(a) Cessação pela Verifone. A Verifone poderá optar por cessar estes Termos e Condições e o fornecimento dos Produtos e Serviços aqui descritos (no todo ou em parte) (i) mediante notificação escrita com trinta (30) dias de antecedência em qualquer altura após qualquer prazo mínimo estabelecido na Nota de Encomenda aplicável, (ii) mediante notificação escrita com trinta (30) dias de antecedência em caso de violação destes Termos e Condições por parte do cliente, cuja violação não seja sanada dentro do referido prazo de notificação, (iii) imediatamente após notificação por escrito em caso de cessação da sua atividade ou se for objeto de dissolução, reorganização, insolvência ou ação de falência, ou (iv) se existir uma circunstância que exija a cessação destes Termos e Condições a fim de cumprir os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, caso em que tal cessação poderá ser efetuada imediatamente ou dentro do período de tempo que os requisitos permitam, em cada caso, tal como determinado pela Verifone. Outros direitos de cessação podem ser previstos em qualquer outra parte destes Termos e Condições (incluindo quaisquer termos suplementares).

(b) Cessação pelo Comerciante. O utilizador pode optar por cessar estes Termos e Condições (i) mediante notificação escrita com trinta (30) dias de antecedência em qualquer altura após qualquer prazo mínimo estabelecido na Nota de Encomendaaplicável, (ii) mediante notificação escrita com trinta (30) dias de antecedência em caso de violação destes Termos e Condições por parte da Verifone, cuja violação não seja sanada dentro desse prazo de notificação, ou (iii) imediatamente mediante notificação escrita em caso de qualquer rescisão dos negócios da Verifone ou no caso da Verifone ser objeto de dissolução, reorganização, insolvência ou ação de falência.

(c) Vigência. Todas as disposições destes Termos e Condições que dão origem a obrigações contínuas de uma parte, juntamente com as suas obrigações de indemnização, sobreviverão à cessação destes Termos e Condições, incluindo a Secção 1(f) (Cumprimento da Lei; Utilização indevida do Serviço), Secção 2(d) (Sistemas de Pagamento; Cumprimento das Regras do Sistema), Secção 5 (Taxas); Pagamento), Secção 6(b) (Restrições), Secção 7(h) (Armazenamento e Expedição), Secção 8 (Representações, Garantias e Convénios), Secção 9 (Exonerações), Secção 10 (Limitações de Responsabilidade), Secção 11 (Cumprimento), Secção 12 (Confidencialidade), Secção 13 (Direito Aplicável; Resolução de Litígios) e Secção 14 (Diversos)

5. TAXAS; PAGAMENTO.

(a) Taxas; Impostos. Concorda em pagar à Verifone as taxas para os Produtos e Serviços, conforme estabelecido na Nota de Encomenda aplicável. O método de pagamento e quaisquer condições de pagamento serão os estabelecidos na Nota de Encomenda aplicável. Se a Verifone o estiver a faturar, a Verifone terá direito a faturar-lhe os Produtos e quaisquer serviços relacionados com os Dispositivos (por exemplo, implementação, garantias alargadas) no momento de cada envio de Produtos, e a Verifone terá direito a faturar-lhe o software e todos os outros Serviços de acordo com os seus processos normais de faturação. Se a Verifone lhe tiver concedido condições de pagamento, a Verifone, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de especificar, e de alterar de tempos a tempos, a sua linha de crédito e condições de pagamento. Todos os pagamentos devem ser efetuados na moeda especificada na Nota de Encomenda, salvo acordo em contrário da Verifone. A Verifone reserva-se o direito de alterar as taxas aplicáveis a Produtos e Serviços de tempos a tempos, exceto que tais alterações não se aplicarão às taxas de Serviços já subscritas pelo Cliente para um termo de serviço mínimo até após a expiração do referido termo mínimo aplicável. Todas as taxas são exclusivas dos impostos, direitos, encargos e tarifas aplicáveis, incluindo, sem limitação, o imposto sobre as vendas. O cliente deverá efetuar todos os pagamentos na íntegra sem qualquer dedução ou compensação, seja por meio de pedido reconvencional ou de outra forma, salvo acordo escrito em contrário da Verifone ou se tiver uma ordem judicial válida exigindo que um montante igual a essa dedução lhe seja pago pela Verifone. A Verifone pode, sem limite a quaisquer outros direitos que possa ter, deduzir qualquer responsabilidade sua para com a Verifone contra qualquer responsabilidade da Verifone para consigo.

(b) Falta de pagamento. Se não pagar quaisquer taxas quando devidas nos termos do presente documento: (i) A Verifone terá direito a cobrar juros sobre o pagamento vencido desde a data de vencimento até ao pagamento à taxa de 18% por ano, ou à taxa máxima permitida por lei, o que for menor, e faturar e/ou debitar na sua conta (conforme aplicável) tais montantes de acordo com estes Termos e Condições; (ii) a Verifone terá o direito de reter o seu acesso aos Produtos e Serviços até que todos esses montantes sejam pagos e a Verifone tenha confirmado a exatidão e integralidade dos seus dados de pagamento; e (iii) a Verifone reserva-se o direito de recorrer a todo e qualquer recurso legal para cobrar os montantes devidos pelo cliente, incluindo quaisquer taxas legais. A Verifone terá direito a faturar-lhe e/ou debitar-lhe na conta (conforme o caso) quaisquer despesas adicionais efetivas incorridas pela Verifone nos esforços de cobrança, incluindo quaisquer taxas legais.

6. LICENÇAS; RESTRIÇÕES.

(a) Licença para Produtos e Serviços. Sujeita aos termos e condições destes Termos e Condições e ao pagamento das taxas aplicáveis, a Verifone concede-lhe um direito e licença limitados, não exclusivos, intransmissíveis e não publicáveis, no Território Coberto, para aceder e utilizar os Serviços subscritos ao abrigo do presente documento (incluindo qualquer software incluído com tais Serviços) exclusivamente para os seus fins comerciais internos. Quaisquer licenças relativas a um Produto (incluindo qualquer Produto de software) são limitadas apenas às licenças aqui expressamente estabelecidas e nos termos suplementares aplicáveis a tal Produto.

(b) Licença para o Software do Dispositivo. A Verifone pode instalar e incluir em Dispositivos certos sistemas operativos terminais, firmware, aplicações de encriptação, interfaces de programação de aplicações, bibliotecas, ou outros componentes de software (coletivamente, "Sofware do Dispositivo"). A menos que tal Software do Dispositivo seja licenciado ao utilizador de acordo com Termos Suplementares separados, a Verifone concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não publicável e não transferível para utilizar tal Software do Dispositivo (apenas em forma de código objeto) e/ou qualquer documentação aplicável, sobre o Dispositivo no qual foi instalado pela Verifone. Certo Software de Dispositivo pode estar sujeito ao pagamento de taxas de licença e ao pagamento de taxas recorrentes de suporte e manutenção, como pode ser estabelecido numa Nota de Encomendaaplicável. As licenças de Software do Dispositivo não podem ser transferidas de um Dispositivo para outro Dispositivo; a licença aqui concedida é específica do Dispositivo (ligada ao número de série específico do Dispositivo). 

(c) Garantia limitada do Software do Dispositivo. A Verifone garante que, durante um período de sessenta (60) dias a partir da data em que a Verifone lhe entregar o Software do Dispositivo (o "Período de Garantia do Software do Dispositivo"), tal Software do Dispositivo estará substancialmente em conformidade com a documentação especificada pela Verifone para tal Software do Dispositivo. Durante o Período de Garantia do Software do Dispositivo, a Verifone envidará esforços comercialmente razoáveis para corrigir quaisquer não-conformidades. Qualquer correção de uma não-conformidade não prolongará o período de garantia subjacente. O seu único e exclusivo recurso ao abrigo desta garantia será limitado à correção da não-conformidade, e a Verifone não será obrigada a reembolsar o preço da licença nem a pagar por qualquer trabalho ou outros custos associados à remoção de componentes de software defeituosos ou à reinstalação de componentes de software. Não será fornecida nenhuma cobertura de garantia para o Software do Dispositivo se (i) não notificar a Verifone da não-conformidade no prazo de sete (7) dias após tal não-conformidade se ter tornado aparente ou (ii) o Software do Dispositivo tiver sido modificado por qualquer pessoa não autorizada pela Verifone, danificado ou mal utilizado pelo utilizador, ou tiver sido instalado incorretamente pelo utilizador ou pelos seus designados. Deve cooperar plenamente com a Verifone na realização de rotinas de diagnóstico e teste como pode ser exigido pela Verifone.

(d) Restrições. Não terá o direito de comercializar, distribuir, vender, ceder, penhorar, sublicenciar, arrendar, entregar ou transferir de qualquer outra forma os Produtos ou Serviços, ou qualquer componente dos mesmos (incluindo, sem limitação, qualquer software disponibilizado como parte dos Produtos ou Serviços), a qualquer terceiro. Não deverá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir, modificar, alterar ou criar quaisquer trabalhos derivados baseados no software, nem determinar ou tentar determinar qualquer código fonte, algoritmos, métodos ou técnicas incorporados em qualquer software licenciado ao abrigo da presente licença. Não deverá remover ou alterar quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais, logótipos, avisos de patentes ou direitos de autor, ou outros avisos ou marcações, nem acrescentar quaisquer outros avisos ou marcações aos Produtos ou Serviços.

(e) Propriedade. O utilizador reconhece que os Produtos e Serviços (incluindo qualquer documentação relacionada) e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ou residentes nos mesmos (incluindo quaisquer patentes, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas, nomes comerciais ou direitos de encobrimento de trabalho), incluindo a eletrónica de propriedade, software e informações técnicas da Verifone (os "Materiais Proprietários"), são produtos de propriedade da Verifone e que a propriedade de tais produtos permanecerá com e para a Verifone. Com exceção dos direitos de licença expressamente concedidos nos termos dos presentes Termos e Condições, não terá qualquer direito, título ou interesse nos mesmos. A Verifone reserva-se todos os direitos sobre os Materiais Proprietários e qualquer outra propriedade intelectual da Verifone não expressamente concedida aqui.

7. SERVIÇOS NA NUVEM VERIFONE; SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS.

(a) Ambiente informático da Verifone. Certos Serviços prestados pela Verifone envolvem o armazenamento, processamento, ou transmissão de dados através do Ambiente informático da Verifone (um "Serviço na Nuvem Verifone"). Para efeitos dos presentes Termos e Condições, "Ambiente informático da Verifone" significa a rede de tecnologia de informação e ambiente de hardware e software relacionado diretamente e controlado e mantido pela Verifone a fim de armazenar, processar e/ou transmitir dados eletronicamente no decurso do fornecimento do Serviço aplicável pela Verifone, e exclui expressamente os Dispositivos localizados no ambiente físico e/ou informático de um cliente e qualquer software em execução em tais Dispositivos. O Ambiente informático da Verifone não inclui sistemas de processador, Internet, rede ou POS (incluindo circuitos que não sejam da Verifone, VPNs ou arquitetura de transmissão de dados, onde quer que estejam localizados), ou outros sistemas fora do controlo da Verifone.

(b) Manutenção. A Verifone efetua manutenção de rotina aos Serviços na Nuvem Verifone. A manutenção é geralmente programada durante períodos de tempo em que a atividade global em linha do utilizador final é limitada. A Verifone reserva-se o direito de encerrar os Serviços na Nuvem Verifone sem aviso prévio no caso de ser necessária uma manutenção de emergência. A Verifone reserva-se o direito de remover qualquer utilizador de um Serviço na Nuvem Verifone caso a Verifone determine, a seu exclusivo critério, que um determinado Serviço na Nuvem Verifone foi comprometido ou de qualquer forma utilizado de forma inadequada. Em casos extremos, quando um utilizador tiver comprometido a segurança de um Serviço na Nuvem Verifone ou agido de forma maliciosa ou prejudicial, a remoção pode ocorrer imediatamente sem notificação prévia.

(c) Garantia PCI DSS. Certos Serviços (ou componentes de um Serviço) envolvem o processamento, armazenamento ou transmissão de dados do titular do cartão (tal como definido pelo PCI SSC (Conselho de Segurança Padrão da Indústria de Cartões de Pagamento), que exige que tal componente seja considerado conforme com as Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento ("PCI DSS"). No que respeita aos Serviços (ou componentes) que estejam no âmbito do PCI DSS, a Verifone garante que esse componente dos Serviços foi considerado conforme com o PCI DSS por um Avaliador de Segurança Qualificado PCI (um "PCI QSA"). No caso dos requisitos do PCI DSS aplicáveis a uma mudança de Serviço, a Verifone envidará esforços comercialmente razoáveis para cumprir todos os novos requisitos PCI DSS aplicáveis.

(d) Termos de processamento de dados. Os termos padrão de processamento de dados da Verifone aplicam-se aos Serviços na Nuvem Verifone. Os Termos Suplementares do RGPD estão estabelecidos nestes Termos e Condições.

(e) Medidas de segurança. A Verifone implementará e manterá nada menos que salvaguardas administrativas, físicas e técnicas comercialmente razoáveis para o ambiente informático da Verifone, a fim de evitar e detetar o acesso não autorizado, destruição, utilização, modificação, ou divulgação de quaisquer dados de clientes fornecidos pelo cliente em ligação com os Serviços. Estas salvaguardas incluirão, sem limitações: (i) a segurança física adequada de todas as instalações; (ii) precauções razoáveis no que respeita ao emprego e acesso dado ao pessoal da Verifone; (iii) um programa de segurança de rede adequado com controlos razoáveis de acesso e integridade dos dados, testes e auditoria de todos os controlos, e planos adequados de ação corretiva e de resposta a incidentes; e (iv) práticas padrão da indústria para proteção contra vírus e malware. No entanto, nenhum sistema de segurança é impenetrável e não podemos garantir que as partes não autorizadas nunca poderão derrotar as nossas medidas de segurança ou utilizar indevidamente quaisquer dados na nossa posse. O cliente fornece dados à Verifone com o entendimento de que quaisquer medidas de segurança que fornecemos podem não ser apropriadas ou adequadas ao seu negócio.

(f) Ambiente informático do Comerciante. É responsável pela aquisição separada de todas as infra-estruturas de tecnologia de informação necessárias para aceder e utilizar os Produtos e Serviços, incluindo mas não limitado à infraestrutura necessária para alojar e operar os seus websites, aplicações móveis, sistemas de entrada de encomendas, e outros ambientes empresariais internos (coletivamente, "Ambiente informático do Comerciante"). Além disso, é responsável pela segurança e integridade do Ambiente informático do Comerciante, incluindo (i) a obtenção das certificações PCI DSS necessárias, (ii) a conformidade contínua com as regras aplicáveis PCI DSS, incluindo como refletido no Programa de Segurança de Informação do Portador do Cartão Visa ("CISP"), o Programa de Proteção de Dados do Site MasterCard ("SDP"), Política Operacional de Segurança de Dados da American Express ("DSOP") e Conformidade da Informação e Segurança da Rede Discover ("DISC"), e (iii) manter a segurança de todos os dados, incluindo os dados do titular do cartão e outros dados pessoais dos seus clientes enquanto são processados, armazenados, ou transmitidos através do Ambiente informático do Comerciante ou enquanto estão na sua posse ou sob o seu controlo. A Verifone não terá qualquer obrigação de assegurar que os Produtos ou Serviços operem em conjunto com o Ambiente informático do Comerciante, incluindo sem limitação o seu equipamento específico, software, serviços, ou outros produtos ou sistemas, e será responsável por todos os custos em que incorra em relação a quaisquer modificações que opte por fazer no seu próprio equipamento, software, serviços ou outros produtos ou sistemas.

(g) Recolha de dados técnicos. O utilizador reconhece e concorda que a Verifone pode recolher e utilizar dados técnicos e de utilização e informações relacionadas com a sua utilização dos Produtos e Serviços, incluindo, sem limitação, informações sobre transações de pagamento, cujos dados são recolhidos pela Verifone para análise e otimização de dados, para facilitar o fornecimento de Produtos e Serviços, para fornecer atualizações, apoio e outros serviços relacionados com os Produtos e Serviços relevantes, para melhorar os Produtos e Serviços da Verifone, e para outros fins lícitos. A presente secção subsistirá após qualquer caducidade ou cessação dos presentes Termos e Condições.

(h) Armazenamento e expedição. Certos Produtos e Serviços oferecem funcionalidades que permitem que os dados de transação sejam armazenados num Dispositivo no caso de se perder a ligação do Dispositivo ao anfitrião do processador, e reencaminhar os dados de transação após a reconexão com o anfitrião (normalmente conhecida como funcionalidade "Armazenamento e Expedição" ou "SAF"). Pode, a seu critério, ativar a funcionalidade SAF e definir parâmetros disponíveis para o número e valor das transações que podem ser armazenadas. No caso de os dados de transações SAF armazenados num Dispositivo não serem enviados para o anfitrião para processamento como desejado, poderá solicitar que a Verifone tente recuperar as transações SAF. Mediante tal pedido, a Verifone pode, a seu critério, utilizar esforços comercialmente razoáveis para recuperar quaisquer dados de transações SAF armazenados num Dispositivo, desde que a Verifone não represente ou garanta que a recuperação (no todo ou em parte) seja possível ou seja bem-sucedida. Quaisquer esforços de recuperação de SAF pela Verifone serão cobrados com base no tempo e no material ou a outros preços que possam ser cotados pela Verifone de tempos a tempos. A Verifone renuncia, e o utilizador liberta a Verifone de qualquer responsabilidade resultante da sua eleição para permitir a funcionalidade SAF ou os esforços de recuperação SAF da Verifone.

8. REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS, E CONVÉNIOS. 

Representa, garante, e faz o seguinte convénio:

(a) Organização devida. É uma entidade independente devidamente organizada, validamente existente, e em boa ordem nos termos das leis da jurisdição da sua organização e está devidamente registada para fazer negócios em todas as jurisdições em que exerce a sua atividade.

Nota: Se estiver a adquirir Produtos ou Serviços como empresário em nome individual, tenha em mente que a lei e estes Termos e Condições consideram que você e a sua empresa são legalmente um e a mesma coisa. O cliente é pessoalmente responsável e responsabilizado pelas suas obrigações em relação aos Produtos e Serviços, pagamento de taxas e quaisquer outros montantes que deva nos termos destes Termos e Condições, e por todas as outras obrigações para com a Verifone e para com os seus clientes. Arrisca-se a sofrer perdas financeiras pessoais se não pagar quaisquer montantes em dívida.

(b) Aprovações. Tem todas as licenças, aprovações regulamentares, autorizações e poderes legalmente requeridos para conduzir os seus negócios em cada jurisdição em que exerce a sua atividade.

(c) Autoridade. Tem autoridade para executar e cumprir as obrigações exigidas pelos presentes Termos e Condições, incluindo todo o poder, autoridade e direito legal de executar, entregar e realizar as transações e obrigações aqui contempladas.

(d) Sem agência. Está a celebrar estes Termos e Condições na sua própria capacidade por sua própria conta e não está a agir como nomeado ou agente de qualquer outro terceiro.

(e) Validade. Estes Termos e Condições foram devidamente executados e entregues por si e constituem uma obrigação válida e vinculativa, executável de acordo com os seus termos. Salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições, nenhuma aprovação ou consentimento de qualquer pessoa ou departamento ou agência governamental é legal ou contratualmente exigido para a celebração destes Termos e Condições.

(f) Sem conflitos. Nem (1) a execução e entrega destes Termos e Condições, nem (2) a consumação destes Termos e Condições, (A) entrará em conflito com o seu certificado de incorporação ou estatutos ou qualquer outro documento organizacional ou (B) violará quaisquer obrigações ao abrigo de qualquer contrato em que seja parte, ou (C) violará a lei aplicável.

(g) Contencioso. Não há nenhum litígio, processo, ou investigação de qualquer natureza pendente ou, que seja do seu conhecimento, ameaçado contra si ou que o afete a si ou a qualquer uma das suas afiliadas, que seja razoável esperar que tenha um efeito material adverso na sua capacidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.

(h) Exatidão; Mudanças. É responsável por assegurar que todas as informações divulgadas à Verifone em conexão com estes Termos e Condições são verdadeiras, exatas e completas. Informará imediatamente a Verifone de qualquer ação ou acontecimento de que tome conhecimento e que tenha o efeito de tornar imprecisas quaisquer das representações ou garantias estabelecidas nos presentes Termos e Condições.

9. GARANTIAS. QUAISQUER GARANTIAS COM RESPEITO A DISPOSITIVOS SÃO ESTABELECIDAS NOS TERMOS SUPLEMENTARES. COM EXCEPÇÃO DAS GARANTIAS EXPRESSAS AQUI FORNECIDAS E NOS TERMOS SUPLEMENTARES, TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" A VERIFONE RENUNCIA A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A VERIFONE NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, OU QUALQUER COMPONENTE DOS MESMOS, SATISFAÇAM OS SEUS REQUISITOS OU QUE O FUNCIONAMENTO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, OU QUALQUER COMPONENTE DOS MESMOS, SEJA ININTERRUPTO OU TOTALMENTE ISENTO DE ERROS. RECONHECE QUE EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A VERIFONE REPRESENTA OU GARANTE QUE TODOS OS ERROS EM QUALQUER SOFTWARE POSSAM SER REMEDIADOS. A VERIFONE PODE, DE TEMPOS A TEMPOS, FORNECER O SEU ROTEIRO OU IMPLEMENTAÇÕES PREVISTAS PARA OS PRODUTOS OU SERVIÇOS; TAL INFORMAÇÃO NÃO É VINCULATIVA PARA A VERIFONE E NÃO SE DEVE CONFIAR EM TAL INFORMAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO OBTIDA PELO CLIENTE A PARTIR DA VERIFONE OU DE QUALQUER OUTRA PARTE SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA. NADA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES OPERA PARA EXCLUIR, RESTRINGIR, OU MODIFICAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO IMPLÍCITA, GARANTIA, OU O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO OU RECURSO, OU A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEI, SEMPRE QUE FAZÊ-LO CONTRARIE ESSA LEI OU CAUSE A NULIDADE DE QUALQUER TERMO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PROIBIDO POR LEI: (A) A VERIFONE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PARA CONSIGO OU PARA COM TERCEIROS POR (I) QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES OU (II) PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, RECEITAS, BOA VONTADE OU POUPANÇAS, INATIVIDADE, OU DANOS, PERDA OU SUBSTITUIÇÃO DE DADOS OU TRANSAÇÕES, CHARGE-BACKS, EQUIPAMENTO COMPRADO OU ADQUIRIDO POR SI OU PELOS SEUS SUBCONTRATADOS OU AGENTES, A FIM DE EFETUAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, OU CUSTO DE COMPRA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS PERDAS SEREM PERDAS DIRETAS OU INDIRETAS, EM CADA CASO (I) E (II) RELACIONADAS DE QUALQUER FORMA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU COM QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE E SE DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES BASEADAS EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO CIVIL OU OUTRO, MESMO QUE A VERIFONE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL RECLAMAÇÃO OU DANO; (B) EM QUALQUER CASO, TODA A RESPONSABILIDADE DA VERIFONE RELACIONADA DE QUALQUER FORMA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUAISQUER PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU NATUREZA DA RECLAMAÇÃO, SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS E DOCUMENTADOS, E CUJA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA NO TOTAL ÀS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CLIENTE PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA DA RECLAMAÇÃO (QUE NÃO INCLUIRÁ QUAISQUER TAXAS PAGAS PELO CLIENTE EM RELAÇÃO A QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS); E (C) A VERIFONE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS RELATIVAS AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES OU AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. AS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA VERIFONE ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS "(B)" E "(C)" DA PRESENTE SECÇÃO NÃO SE APLICAM À RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS DE NATUREZA FÍSICA OU DANOS A BENS TANGÍVEIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DA VERIFONE OU POR MÁ CONDUTA INTENCIONAL. AS EXCLUSÕES CONTIDAS NA SECÇÃO 9 ACIMA E AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SECÇÃO SÃO UMA PARTE FUNDAMENTAL DA BASE DO NEGÓCIO DA VERIFONE AQUI APRESENTADA, E A VERIFONE NÃO LHE FORNECERIA OS PRODUTOS E SERVIÇOS NA AUSÊNCIA DE TAIS LIMITAÇÕES.

OS SEGUINTES TERMOS SÃO APLICÁVEIS NO CASO DE A ENTIDADE VERIFONE IDENTIFICADA NA NOTA DE ENCOMENDA SER INCORPORADA NA ALEMANHA: A VERIFONE SERÁ TOTALMENTE RESPONSÁVEL PERANTE SI EM CASOS DE INTENÇÃO E NEGLIGÊNCIA GRAVE. EM CASOS DE OUTROS COMPORTAMENTOS NEGLIGENTES, A VERIFONE SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR: (A) LESÕES OU DANOS À SAÚDE; (B) DANOS QUE NÃO POSSAM SER LIMITADOS DEVIDO A DISPOSIÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS; E (C) DANOS QUE RESULTEM DA VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPORTANTES QUE CONDUZAM À REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CUJO CUMPRIMENTO SEJA MATERIAL PARA O BOM CUMPRIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES E NAS QUAIS POSSA CONFIAR REGULARMENTE (OBRIGAÇÕES CARDINAIS - WESENTLICHE VERTRAGSPFLICHTEN). SE AS OBRIGAÇÕES CARDINAIS FOREM VIOLADAS POR NEGLIGÊNCIA LIGEIRA, A VERIFONE SERÁ RESPONSÁVEL ATÉ UM MONTANTE MÁXIMO DE 5.000,00 EUR POR EVENTO DE DANO. ESTA LIMITAÇÃO TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE VIOLAÇÃO INTENCIONAL OU POR NEGLIGÊNCIA GRAVE DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES ATRAVÉS DE AGENTES DE EXECUÇÃO, QUE NÃO SEJAM REPRESENTANTES LEGAIS OU FUNCIONÁRIOS EXECUTIVOS DA VERIFONE. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE É LIMITADA AOS DANOS DIRETOS QUE SÃO PREVISÍVEIS E TÍPICOS E QUE NÃO PODEM SER CONTROLADOS PELA OUTRA PARTE. ESTÁ EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE POR PERDA DE LUCRO. 

11. CONFORMIDADE.

(a) É responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis em relação a estes Termos e Condições, ao funcionamento dos seus negócios, e à utilização dos Serviços; tal obrigação incluirá o cumprimento das leis de controlo de exportação, leis relativas à responsabilidade por qualquer informação impressa em recibos de transações, legislação aplicável a deficientes, e todas as leis, regras e regulamentos anti-corrupção e anti-suborno aplicáveis. Reconhece que a Verifone não assume a responsabilidade pela conformidade das leis aplicáveis ao funcionamento da sua empresa ou do seu ambiente. Concorda que, se a Verifone acreditar razoavelmente que o Cliente viola a presente secção, isso será, por si só, motivo suficiente para que a Verifone tome novas medidas, incluindo, sem limitação, o cancelamento de qualquer fornecimento de Produtos ou Serviços ou a negação de negócios futuros, sem qualquer responsabilidade ou obrigação para consigo. Além disso, o cliente indemniza a Verifone e os seus afiliados, diretores, funcionários e empregados por todos os custos, despesas, danos, reclamações, encargos, penalidades, multas e outros prejuízos que surjam em relação a qualquer infração por si cometida ou as suas filiais, proprietários, funcionários, diretores, empregados, parceiros, subcontratados, agentes ou representantes, dos termos e condições contidos nesta secção.

(b) A Verifone será responsável pelo financiamento da eliminação ambiental dos Dispositivos, de acordo com a legislação aplicável. Os Dispositivos adquiridos pelo utilizador serão devolvidos à Verifone para eliminação ambiental ou o utilizador deverá eliminar o Dispositivo às suas custas através de uma empresa de eliminação certificada e fornecer à Verifone um certificado de eliminação. A Verifone será responsável por todos os custos e despesas de transporte e/ou porte decorrentes e relacionados com as suas obrigações na presente secção 11(b). Não incorrerá em quaisquer custos ao abrigo da presente secção 11(b) sem primeiro informar a Verifone do montante. Não deverá eliminar quaisquer Dispositivos através de fluxos de resíduos municipais. Deverá indemnizar e isentar a Verifone de quaisquer perdas, reclamações ou danos direta ou indiretamente sofridos pela Verifone como resultado da sua eliminação de Dispositivos em fluxos de resíduos municipais. A Verifone pode aconselhá-lo sobre os seus parceiros de reciclagem aprovados, mediante pedido

12. CONFIDENCIALIDADE.

(a) Informação Confidencial. "Informação Confidencial" significa toda e qualquer informação confidencial ou exclusiva divulgada por uma Parte à outra Parte, na medida relacionada com os presentes Termos e Condições ou com os Produtos e Serviços aqui disponibilizados, quer tal informação seja em forma oral, escrita, gráfica ou eletrónica; desde que (i) se tal informação estiver por escrito ou sob outra forma tangível, seja claramente marcada como "proprietária" ou "confidencial" quando divulgada à Parte recetora, (ii) se tal informação não estiver sob forma tangível, seja identificada como "proprietária" ou "confidencial" quando divulgada, ou (iii) tal informação deva ser razoavelmente entendida pela Parte recetora como sendo confidencial ou proprietária. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não devem incluir informações que: (i) a Parte divulgadora concorda expressamente por escrito estar livre de quaisquer obrigações de não divulgação; (ii) no momento da divulgação à Parte recetora era conhecida da Parte recetora (como evidenciado pela documentação na posse da Parte recetora) livre de quaisquer obrigações de não divulgação; (iii) é desenvolvida independentemente pela Parte recetora (como evidenciado pela documentação na posse da Parte recetora); (iv) seja legalmente recebida pela Parte recetora, livre de quaisquer obrigações de não divulgação, por um terceiro que tenha o direito de fornecer tais informações; ou (v) esteja ou se torne geralmente disponível ao público sem qualquer violação destes Termos e Condições ou divulgação não autorizada pela Parte recetora. Não obstante qualquer disposição em contrário, os termos destes Termos e Condições (incluindo, sem limitação, os preços aqui estabelecidos) serão considerados como sendo as Informações Confidenciais a Verifone.

(b) Não revelação e Não utilização. Cada Parte que receba Informações Confidenciais deverá (i) revelar tais Informações Confidenciais apenas aos diretores, funcionários, empregados, subcontratados e agentes dessa Parte (A) cujas obrigações justifiquem a sua necessidade de conhecer tais informações e (B) que tenham sido claramente informados da sua obrigação de manter a confidencialidade, propriedade e/ou segredo comercial de tais Informações Confidenciais; e (ii) utilizar tais Informações Confidenciais apenas para os fins estabelecidos nos presentes Termos e Condições. Cada Parte que receba Informações Confidenciais tratará tais informações como estritamente confidenciais, e utilizará o mesmo grau de cuidado para evitar a divulgação de tais informações que essa Parte utiliza no que diz respeito às suas próprias informações confidenciais e privativas, que não devem ser inferiores ao cuidado que uma pessoa razoável utilizaria em circunstâncias semelhantes. Não obstante o precedente, cada Parte pode divulgar Informação Confidencial na medida do necessário nos termos da lei aplicável, regulamento, ordem judicial ou outro processo legal, desde que a Parte recetora tenha dado à Parte divulgadora uma notificação prévia por escrito de tal divulgação obrigatória e, na medida do razoavelmente possível, tenha dado à Parte divulgadora a oportunidade de contestar tal divulgação obrigatória a expensas da Parte divulgadora. Além disso, qualquer das Partes pode reter cópias de arquivo e cópias de segurança da informação confidencial da outra Parte, conforme exigido pela lei aplicável, de acordo com as políticas de retenção de documentos da Parte recetora, ou quando a remoção de tal informação confidencial for excessivamente onerosa.

(c) Período de Confidencialidade. As obrigações de cada Parte ao abrigo da presente Secção continuarão (i) no que respeita às Informações Confidenciais que correspondam à definição de segredo comercial nos termos da legislação aplicável, até ao momento em que tais Informações Confidenciais deixem de ser segredo comercial (exceto em resultado de uma violação dos presentes Termos e Condições), e (ii) no que respeita a todas as outras Informações Confidenciais, até cinco (5) anos após a expiração ou cessação dos presentes Termos e Condições.

(d) Cessação do acordo. No termo ou expiração dos presentes Termos e Condições, cada Parte deverá (i) devolver imediatamente todas as Informações Confidenciais recebidas da Parte reveladora, incluindo todas as suas cópias e materiais delas derivados, ou (ii) na sua eleição, destruir as Informações Confidenciais e, se solicitado pela Parte reveladora, certificar por escrito que cumpriu as disposições da presente cláusula (ii).

13. LEI APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.

(a) Lei aplicável. Os presentes Termos e Condições e os direitos das Partes a seguir mencionados serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país em que a Parte Contratante Verifone identificada na Ficha de Encomenda é incorporada, excluindo as regras de conflito ou de escolha da lei, e as Partes consentem pela presente a jurisdição pessoal e exclusiva e o foro dos tribunais desse país. EM CASO DE QUALQUER LITÍGIO ENTRE AS PARTES, QUER RESULTE EM PROCESSOS EM QUALQUER TRIBUNAL EM QUALQUER JURISDIÇÃO OU EM ARBITRAGEM, AS PARTES RENUNCIAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, E TENDO TIDO A OPORTUNIDADE DE CONSULTAR UM ADVOGADO, RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A JULGAMENTO POR JÚRI, E CONCORDAM QUE TODA E QUALQUER QUESTÃO SERÁ DECIDIDA POR UM JUIZ OU ÁRBITRO SEM JÚRI NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. O COMERCIANTE NÃO PODE PROSSEGUIR QUALQUER AÇÃO CONTRA A VERIFONE COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA. Na medida aplicável, no caso de qualquer ação judicial entre as Partes resultante ou relacionada com os presentes Termos e Condições, as Partes concordam em preparar e arquivar atempadamente no tribunal aplicável um consentimento mútuo para renunciar a quaisquer requisitos estatutários ou outros requisitos para um julgamento por júri. Os direitos e obrigações das Partes nos presentes Termos e Condições não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

(b) Escalada. Antes de iniciar qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada de qualquer forma com estes Termos e Condições ou com a interpretação, aplicação, execução, violação, rescisão ou validade dos mesmos (incluindo qualquer reclamação de indução dos presentes Termos e Condições por fraude e incluindo a determinação do âmbito ou aplicabilidade dos presentes Termos e Condições para arbitrar) ou o seu objeto (coletivamente, "Litígios"), as Partes tentarão resolver tal litígio através de negociações entre representantes das Partes que tenham autoridade para negociar e resolver o litígio. Se o assunto não for resolvido por negociação no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma notificação escrita da Parte lesada sobre o litígio, então, as Partes irão escalar o assunto para a sua respetiva gestão, que tentará resolver o litígio de forma completa e definitiva. Nada nesta Secção (incluindo uma Parte que invoque esta Secção ou o atraso ou não invocação desta Secção) deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de qualquer das Partes ou o exercício parcial de qualquer direito ou recurso ao abrigo destes Termos e Condições.

14. DIVERSOS.

(a) Acordo integral; Divisibilidade. Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a Verifone e você e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, quer eletrónicas, orais ou escritas, relacionadas com o assunto aqui tratado. Em caso de qualquer conflito entre os termos destes Termos e Condições e os estabelecidos na sua (ou na do seu agente designado) ordem de compra ou outro documento de encomenda dos Serviços, os termos dos presentes Termos e Condições deverão prevalecer. Salvo acordo expresso por escrito da Verifone, quaisquer termos adicionais nas suas ordens de compra ou outro documento de encomenda serão anulados. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, as Partes concordam que o tribunal deve esforçar-se por dar o máximo efeito às intenções das Partes, tal como refletidas na disposição, e que as outras disposições dos presentes Termos e Condições devem permanecer em pleno vigor e efeito.

(b) Direito de alteração. A Verifone reserva-se o direito de alterar ou acrescentar aos presentes Termos e Condições em qualquer altura. Quaisquer alterações ou adições só se aplicarão à sua compra de Produtos ou utilização dos Serviços de forma prospetiva. A Verifone notificará quaisquer alterações ou adições através do portal Verifone aplicável, via correio eletrónico, ou por outros meios razoavelmente concebidos para dar aos clientes comerciais conhecimento de tais alterações ou adições. Quaisquer alterações ou adições só serão efetivas trinta (30) dias após tal aviso ter sido publicado pela primeira vez. 

(c) Atribuição. Não pode atribuir estes Termos e Condições, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Verifone. Sujeitos à frase anterior, estes Termos e Condições vinculam-no a si e aos seus sucessores e cessionários autorizados. A Verifone pode atribuir estes Termos e Condições, ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações aqui descritos, à sua discrição exclusiva.

(d) Contratante independente. Na sua execução destes Termos e Condições, a Verifone atuará na qualidade de contratante independente e não como seu empregado ou agente. Nem a Parte nem os funcionários, consultores, contratantes ou agentes de uma Parte são agentes, funcionários, parceiros ou joint ventures da outra Parte, nem têm qualquer autoridade para vincular a outra Parte por contrato ou de outra forma a qualquer obrigação. Não representarão o contrário, quer expressamente, quer implicitamente, pela aparência ou de outra forma.

(e) Força maior. A Verifone não será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações aqui referidas devido a causas para além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, atos ou omissões de autoridade governamental ou militar, incumprimento dos seus vendedores ou fornecedores, atos de Deus, pandemias, epidemias, escassez de combustível, energia, mão-de-obra ou materiais, atrasos nos transportes, falhas ou perturbações nas infraestruturas elétricas ou de comunicações, incêndios, inundações, distúrbios laborais, motins ou guerras.

(f) Sem renúncia. O incumprimento por qualquer das partes da aplicação de qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerado uma renúncia à aplicação futura dessa ou de qualquer outra disposição.

(g) Avisos. Os avisos feitos pela Verifone ao utilizador ao abrigo destes Termos e Condições que afetam os clientes da Verifone em geral (por exemplo, avisos de acordos alterados, taxas atualizadas, etc.) podem ser afixados no Portal Verifone aplicável ou podem ser fornecidos no acesso aos Serviços. As notificações feitas pela Verifone ao abrigo destes Termos e Condições para o cliente ou especificamente para a sua conta (por exemplo, notificações de violação e/ou suspensão) ser-lhe-ão fornecidas através do endereço de correio eletrónico fornecido à Verifone em relação ao seu registo para os Serviços ou em qualquer endereço de correio eletrónico atualizado que forneça à Verifone de acordo com os procedimentos padrão de atualização de informações de conta da Verifone em vigor de tempos a tempos. É da sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail atualizado e será considerado como tendo recebido qualquer e-mail enviado para qualquer um desses endereços de e-mail aquando do envio do e-mail pela Verifone, quer tenha ou não recebido efetivamente o e-mail. A Verifone pode também enviar avisos ao cliente por correio noturno ou correio certificado para o endereço fornecido pelo cliente em relação ao seu registo para os Serviços ou outro endereço que o cliente possa fornecer à Verifone de tempos a tempos através do Portal Verifone aplicável. Deve enviar avisos à Verifone para legalnotices@verifone.comou o endereço postal e/ou outro endereço de correio eletrónico que a Verifone lhe possa fornecer de tempos a tempos para tais fins. Todos os avisos enviados por correio serão considerados eficazes a partir do momento em que se verifiquem: (a) entrega efetiva por correio ou receção por correio eletrónico; ou (b) três dias após expedição, expedição endereçada e porte pré-pago, pedido de aviso de receção.

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Condições suplementares para dispositivos de aluguer

A Verifone oferece vários dispositivos de pagamento numa base de aluguer. As taxas para quaisquer Dispositivos de Aluguer são as estabelecidas na Ficha de Encomenda aplicável. Os Dispositivos de Aluguer serão geralmente fornecidos para utilização com um Serviço Verifone suportado. 

Serviços adicionais de Verifone para dispositivos de aluguer incluídos

Dispositivos mPOS

Os seguintes termos aplicam-se aos Dispositivos de Aluguer subscritos ao abrigo dos presentes Termos e Condições:

(a) Termo mínimo de serviço para dispositivos de aluguer. Os Dispositivos de Aluguer podem ser sujeitos a um Termo de Serviço mínimo, se especificado na Nota de Encomenda aplicável. A desativação ou outra cessação de um Termo de Serviço para um Dispositivo de aluguer antes do fim do período mínimo será sujeita a uma taxa igual às taxas para o resto desse período mínimo. Não é possível a reativação de um Termo de Serviço para um Dispositivo de Aluguer uma vez desativado. Esta disposição subsistirá à cessação ou expiração destes Termos e Condições.

(b) Propriedade Verifone. Os Dispositivos de aluguer, bem como todos os acessórios fornecidos com tais Dispositivos de aluguer, continuarão a ser propriedade da Verifone. Não terá qualquer direito, título ou interesse, excepto como locatário ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Deverá manter todos os Dispositivos e acessórios de aluguer livres e desembaraçados de todos os ónus, incluindo qualquer encargo direto ou indireto, ónus, penhor, direito de garantia, processo legal ou reclamação contra os Dispositivos e acessórios de aluguer. Não pode ceder, hipotecar, subalugar, vender, transferir, permitir a venda ou separar-se da posse de todos ou qualquer dos Dispositivos de aluguer, acessórios ou interesse nestes Termos e Condições, sem o consentimento prévio por escrito da Verifone. Se não pagar quaisquer taxas inquestionáveis quando devidas, e não conseguir remediar tal falha no prazo de dez (10) dias úteis após a sua notificação por escrito, a Verifone poderá, a qualquer momento subsequente, com ou sem processo legal, entrar em qualquer local onde qualquer Dispositivo de aluguer possa estar, e recuperar e remover tal Dispositivo de aluguer e acessórios. Renuncia por este meio a qualquer reclamação de transgressão ou direito de ação por danos em virtude de tal entrada e reintegração de posse. Além disso, deverá pagar à Verifone quaisquer despesas adicionais efetivamente incorridas pela Verifone nos esforços de cobrança.

(c) Perda, dano ou destruição. Sujeito à obrigação da Verifone de prestar os Serviços, o cliente assume e suportará todo o risco de perda, dano ou destruição dos Dispositivos e acessórios de aluguer a partir de qualquer utilização, desde a data de entrega dos Dispositivos de aluguer no seu local até que tais Dispositivos e acessórios de aluguer sejam devolvidos à Verifone. Nenhuma perda, dano ou destruição o eximirá da obrigação de efetuar os pagamentos aqui previstos ou de cumprir qualquer outra obrigação ao abrigo destes Termos e Condições. Deve notificar imediatamente a Verifone de qualquer perda, dano, ou destruição de um Dispositivo alugado. É responsável por quaisquer custos de reparação ou substituição de dispositivos de aluguer por danos que não estejam cobertos pela garantia ou serviço BPP (conforme aplicável). Em caso de perda ou destruição de um Dispositivo de aluguer ou danos que tornem a reparação impraticável ou antieconómica (a critério da Verifone), a Verifone poderá cobrar-lhe o preço de tabela então em vigor para o Dispositivo e enviar-lhe um substituto novo ou renovado. Os pagamentos para a Solução de Pagamento Verifone para esse Dispositivo de Aluguer continuarão sempre em vigor.

(d) Devolução no fim do termo do Serviço. No final do Termo de Serviço para um Dispositivo de aluguer, deverá devolver o Dispositivo de aluguer (e todos os acessórios fornecidos com tal Dispositivo de aluguer) à Verifone. Ao devolver um Dispositivo de Aluguer, é necessário um número de Autorização de Devolução de Material. Se um Dispositivo de aluguer e todos os seus acessórios não forem devolvidos dentro de trinta (30) dias após o fim do seu Termo do Serviço, a Verifone poderá cobrar-lhe (i) uma taxa de não devolução pela sua taxa então em vigor para o Dispositivo de aluguer, mais (ii) o preço padrão atual da Verifone para quaisquer acessórios não devolvidos. Se, ao devolver o Dispositivo alugado, a Verifone determinar que o Dispositivo requer uma reparação que não esteja coberta pela garantia do Dispositivo e um serviço de reparação aplicável, será obrigado a pagar por tais reparações às taxas padrão da Verifone. Se os danos tornarem a reparação impraticável ou antieconómica (ao critério da Verifone), a Verifone poderá cobrar-lhe o seu preço de tabela então em vigor para o Dispositivo.

(e) Procuração especial. O cliente concede à Verifone uma garantia de compra em todos os Dispositivos de aluguer e em todos os acessórios que lhe são enviados, como garantia do cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições. A Verifone está autorizada pelo cliente a fazer com que os presentes Termos e Condições ou qualquer outra declaração ou outro instrumento relativo aos presentes Termos e Condições que demonstre o interesse da Verifone no Dispositivo de aluguer e nos acessórios que o acompanham sejam arquivados e registados, e o cliente concede à Verifone o direito de executar o seu nome nos mesmos.

Dispositivos comprados; Termos adicionais

Dispositivos mPOS

Termos suplementares para solução de pagamento Verifone

A solução de Pagamento da Verifone é fornecida numa base por Dispositivo. O seguinte descreve certos componentes da Solução de Pagamento Verifone. As características específicas incluídas na sua Solução de Pagamento serão as especificadas na Nota de Encomenda aplicável.

Descrição da solução de pagamento Verifone

O seguinte descreve o Software e Serviços que estão disponíveis em conexão com a Solução de Pagamento Verifone (conforme aplicável, dependendo dos Dispositivos, produtos e serviços identificados na Nota de Encomenda).

Serviços na Nuvem Verifone

Software incluído

Nota: A Verifone não é responsável por, e a Solução Verifone (incluindo o Software) não é capaz de imprimir recibos. O comerciante e/ou o seu fornecedor de soluções de ponto de venda são responsáveis pela impressão de um recibo devidamente formatado, em conformidade com as leis aplicáveis. A Verifone não será responsável por qualquer informação que seja finalmente impressa ou exibida nos recibos dos comerciantes.

Serviços Verifone incluídos

Serviços adicionais opcionais da Verifone

Solução Portal eCommerce da Verifone

Nota: A Verifone confirmará as datas de disponibilidade para caraterísticas específicas da solução Portal eCommerce, mediante pedido.

Serviços Verifone

Serviços de terceiros:

Termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados Suplementar (RGPD)

Estes Termos do RGPD aplicar-se-ão se qualquer Dispositivo ou Serviço fornecido ao utilizador (também aqui referido como "Comerciante") pela Verifone que envolva o processamento pela Verifone de quaisquer dados pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD em nome do Comerciante. Nestes Termos Suplementares, cada um dos termos "responsável pelo tratamento", "processador de dados", "dados pessoais" e "tratamento" têm o significado respetivo que lhe é atribuído no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD").

1. Se qualquer Dispositivo ou Serviço fornecido ao Comerciante pela Verifone envolver o processamento, pela Verifone, de quaisquer dados pessoais abrangidos pelo âmbito da RGPD em nome do Comerciante, incluindo dados do titular do cartão ("Dados do Comerciante"), então as Partes registam a sua intenção de que o Comerciante será o controlador de dados e a Verifone ou um afiliado da Verifone que forneça o Serviço relevante no Território Coberto aplicável será o processador de dados e, em qualquer caso, as Partes acordam ainda o seguinte: 

(a) O Comerciante deverá assegurar que tem o direito de transferir os dados pessoais relevantes para a Verifone ou para a afiliada Verifone relevante, para que a Verifone ou a afiliada Verifone possa utilizar, processar e transferir legalmente os dados pessoais em nome do Comerciante, de acordo com a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições.

(b) Não obstante tudo o que esteja contido nestes Termos Suplementares, o Comerciante compreende e reconhece que é o único responsável pela implementação e manutenção de medidas de segurança apropriadas para todos os sistemas sob o seu controlo.

(c) O Comerciante representa e garante que, ao transferir ou fornecer dados pessoais à Verifone e ao permitir que a Verifone trate dados pessoais para os fins destes Termos e Condições, não estará a violar, e não fará com que a Verifone ou qualquer afiliado da Verifone viole, o RGPD ou quaisquer outras leis de proteção de dados aplicáveis.

(d) A Verifone ou o afiliado Verifone relevante apenas processará os dados pessoais em conformidade com as instruções legais e documentadas do Comerciante, incluindo o estabelecido nestes Termos e Condições e qualquer outro acordo que possa ser executado entre o Comerciante e a Verifone ou o afiliado Verifone relevante, a menos que a lei aplicável exija o contrário. Nesse caso, a Verifone informará o Comerciante desse requisito legal antes do processamento, a menos que essa lei proíba essa informação por razões importantes de interesse público. Se a Verifone considerar que uma instrução infringe o RGPD ou qualquer outra disposição da legislação da União Europeia ou das leis e regulamentos dos Estados-Membros relativos à proteção de dados, notificará imediatamente o Comerciante por escrito.

(e) A Verifone ou o afiliado relevante da Verifone tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais da destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado (um "Incidente de Segurança"). 

(f) Ao tomar conhecimento de um Incidente de Segurança que afete os dados pessoais tratados em nome do Comerciante, a Verifone notificará o Comerciante sem demora injustificada e prestará a cooperação razoável que o Comerciante possa exigir para cumprir quaisquer obrigações de comunicação de violação de dados que possa ter ao abrigo do RGPD. A Verifone tomará ainda as medidas ou ações razoavelmente necessárias para remediar ou mitigar os efeitos do Incidente de Segurança e manterá o Comerciante informado de todos os desenvolvimentos materiais relacionados com o Incidente de Segurança.

(g) No caso de um Incidente de Segurança, a Verifone (i) investigará o Incidente de Segurança, (ii) fornecerá ao Comerciante um plano de reparação para tratar do Incidente de Segurança e mitigar o incidente e prevenir razoavelmente quaisquer outros incidentes, (iii) reparará os efeitos do Incidente de Segurança de acordo com tal plano de reparação, e (iv) cooperará razoavelmente com o Comerciante (incluindo, mas não se limitando a, fornecer registos de auditoria) e com qualquer agente da lei ou regulador que investigue tal Incidente de Segurança.

(h) O Comerciante concorda que a Verifone ou o afiliado relevante da Verifone pode subcontratar o processamento dos dados pessoais aos afiliados da Verifone e aos sub-processadores terceiros não filiados ("Sub-processadores") para o processamento de dados pessoais ao abrigo destes Termos e Condições. Informação adicional sobre afiliados e sub-processadores Verifone está disponível em www.verifone.com/en/us/general-data-protection-regulation-gdpr . Não obstante o consentimento do Comerciante ao Sub-processador, a Verifone notificará o Comerciante, com razoável antecedência, da contratação de qualquer novo Sub-processador e, se o Comerciante se opuser por escrito ao novo Sub-processador por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados no prazo de quinze (15) dias a contar da receção de tal notificação, então a Verifone ou não contratará esse Sub-processador para processar os dados pessoais ao abrigo destes Termos e Condições ou discutirá essas preocupações de boa fé com o Comerciante com vista a alcançar uma resolução de acordo com os procedimentos de resolução de litígios destes Termos e Condições (se aplicável). Se a resolução não puder ser alcançada, o Comerciante pode suspender ou terminar as operações de processamento afetadas (sem prejuízo de quaisquer taxas ou encargos incorridos pelo Comerciante antes da suspensão ou terminação).

(i) Não obstante o disposto na alínea (b)(viii) destes Termos Suplementares, o contrato da Verifone com qualquer Sub-transformador exigirá que o Sub-transformador proteja os dados pessoais de acordo com as normas exigidas pelas leis de proteção de dados aplicáveis. A Verifone permanecerá responsável por qualquer violação destes Termos Suplementares causada por um Sub-processador na mesma medida em que é responsável ao abrigo destes Termos e Condições.

(j) Em relação a qualquer Território aplicável no Espaço Económico Europeu ("EEE") e no Reino Unido (um Território EEE/Reino Unido, conforme o caso), o Comerciante reconhece que o cumprimento por parte da Verifone das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições pode envolver a transferência de Dados do Comerciante para fora desse Território aplicável, incluindo para partes do Ambiente de Serviços na Nuvem Verifone localizadas fora do EEE e/ou fora do Reino Unido. A Verifone não processará (ou fará processar) quaisquer Dados de Comerciante originários de um Território EEE/Reino Unido num país que não tenha sido designado pela Comissão Europeia (ou, no caso de Dados de Comerciante originários do Reino Unido após o período de transição Brexit, a autoridade competente do Reino Unido) como proporcionando um nível adequado de proteção de dados, a menos que tenha implementado as medidas (incluindo as salvaguardas adequadas) necessárias para assegurar que essa transferência esteja em conformidade com as leis de proteção de dados do EEE ("RGPD") e do Reino Unido, exceto quando exigido de outra forma pela legislação aplicável. O Comerciante autoriza as transferências de Dados de Comerciante para afiliados da Verifone localizados em destinos fora do EEE e do Reino Unido, desde que tenham sido estabelecidas as devidas salvaguardas. Informação adicional sobre os afiliados Verifone está disponível aqui: www.verifone.com/en/us/general-data-protection-regulation-gdpr. O Comerciante nomeia e autoriza a Verifone como seu agente a assinar Cláusulas Contratuais Padrão em nome do Comerciante com qualquer afiliado e sub-processador não pertencente à Verifone do EEE.

(k) De tempos a tempos, o Comerciante pode ter de responder a um pedido de um sujeito de dados que procure exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD. Nesse caso, a Verifone, se solicitada pelo Comerciante e na medida em que seja comercialmente razoável, prestará assistência ao Comerciante na medida do razoavelmente necessário para permitir ao Comerciante responder a tal pedido. No caso de tal pedido ser feito diretamente à Verifone, a Verifone deverá informar imediatamente o Comerciante do mesmo.

(l) Na medida em que, no que respeita aos dados pessoais tratados ou a tratar pela Verifone ao abrigo dos presentes Termos e Condições, o Comerciante é obrigado a realizar avaliações do impacto da proteção de dados e consultas prévias com as autoridades de supervisão, tal como exigido pelo RGPD, a Verifone, a expensas do Comerciante e tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível para a Verifone, prestará assistência razoável ao Comerciante, conforme necessário.

(m) O verificador deve manter documentação adequada que verifique a sua conformidade com estes Termos Suplementares. O Comerciante reconhece que o Ambiente de Serviços na Nuvem Verifone é regularmente auditado em relação às Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento ("PCI-DSS") por auditores independentes de terceiros e, mediante pedido, a Verifone fornecerá uma cópia do seu mais recente Atestado de Conformidade (AOC) ao Comerciante. Além disso, a Verifone deverá fornecer ao Comerciante respostas ou documentação escrita (a intervalos razoáveis e numa base confidencial) a pedidos razoáveis de informação que sejam necessários para confirmar a conformidade da Verifone com estes Termos Suplementares.

(n) A Verifone assegurará que todo o pessoal que autorizar a tratar os dados pessoais será sujeito a um dever de confidencialidade.

(o) Após a expiração ou cessação destes Termos e Condições, a Verifone eliminará ou devolverá ao Comerciante os dados pessoais (incluindo cópias) na posse da Verifone, de acordo com os termos destes Termos e Condições. Este requisito não se aplica na medida em que a lei aplicável ou o PCI-DSS exija que a Verifone retenha alguns ou todos os dados pessoais ou os dados pessoais arquivados em sistemas de salvaguarda.

2. Uma descrição da natureza e finalidades do tratamento, os tipos de dados pessoais, as categorias de pessoas em causa e a duração do tratamento que a Verifone ou o afiliado da Verifone pode efetuar em nome do Comerciante é apresentada mais adiante:

(i) Natureza e objetivos do processamento: O tratamento de dados pessoais efetuado é o necessário para permitir à Verifone fornecer qualquer Dispositivo ou Serviço ao abrigo destes Termos e Condições;

(ii) Tipo(s) de dados pessoais tratados: Ao fornecer qualquer Dispositivo ou Serviço nos termos destes Termos e Condições e quaisquer instruções adicionais fornecidas pelo Comerciante, os tipos de dados pessoais recolhidos e processados podem incluir:

- Dados de identificação do comerciante e do seu utilizador final e do titular do cartão (por exemplo, nome, e-mail, etc.),

- informações sobre pagamento (por exemplo, número do cartão de crédito, data de validade, CVV, etc.),

- dispositivo de pagamento e informação de conetividade (por exemplo, UID, endereços IP, etc.)

- dados da transação (por exemplo, referência da encomenda, tempo de transação, montante, autorização) e

- dados semelhantes diretamente relacionados com o tratamento de dados pessoais em nome do Comerciante; 

(iii) Categorias de tipos de dados: Os dados pessoais a serem processados pelo Comerciante podem incluir, mas não estão limitados às seguintes categorias de sujeitos de dados: O Comerciante e o seu utilizador final e compradores (por exemplo, titular do cartão, pagador, consumidor); e empregados, agentes, consultores, fornecedores de serviços do Comerciante, se aplicável;

(iv) Duração do processamento: Os dados pessoais serão tratados durante o período de vigência dos presentes Termos e Condições, salvo acordo em contrário entre as Partes ou exigido pela lei ou regulamento aplicável.

3. Informação relativa ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Verifone como Controlador de Dados. A Verifone processa os dados pessoais do Comerciante, atuando como controlador de dados, e especialmente os relativos aos funcionários do Comerciante (em particular os dados de identificação), para efeitos de gestão da relação comercial (faturação, processo de encomenda, etc.), cumprimento das obrigações legais, segurança e continuidade comercial, otimização dos serviços e gestão/criação de contas de acesso. Além disso, não obstante a cláusula 1 acima, a Verifone processa dados pessoais relativos a sujeitos de dados de clientes do Comerciante, atuando como controlador de dados, para fins de segurança e rastreio de fraudes. Estes tratamentos são efetuados para a execução destes Termos e Condições e/ou são baseados no interesse legítimo da Verifone. Estes dados pessoais são necessários para que a Verifone possa cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Se o Comerciante não fornecer à Verifone os dados pessoais, a Verifone não poderá cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Estes dados pessoais podem ser divulgados aos serviços internos da Verifone, afiliados e Processador(es) de Dados da Verifone. Além disso, os dados pessoais podem ser transferidos para fora do EEE e/ou do Reino Unido, em particular para os Estados Unidos, para afiliados da Verifone e processadores de dados com base nas Cláusulas Contratuais Padrão executadas com essas partes. Estes dados pessoais serão retidos durante o período de vigência destes Termos e Condições e, se necessário, por mais tempo para cumprir os fins para os quais são recolhidos ou para exercer, estabelecer ou defender direitos legais, e podem ser arquivados para fins administrativos e/ou probatórios. De acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, o titular dos dados tem o direito de aceder, retificar, apagar, restringir, opor-se, solicitar a portabilidade ou os seus dados pessoais e o direito de estabelecer orientações sobre os seus dados pessoais em caso de morte, juntamente com o direito de apresentar uma queixa perante a autoridade de controlo competente. O titular dos dados pode exercer os seus direitos escrevendo para: privacy@verifone.com. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pela Verifone, por favor clique neste link: www.verifone.com/us/gdpr-privacy-policy.

Na medida em que a Verifone não esteja em relação direta com a pessoa cujos dados pessoais são recolhidos, o Comerciante compromete-se a fornecer aos seus empregados envolvidos nas operações de tratamento todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais para os fins acima descritos.